Agora é Lei: Síndicos deverão denunciar maus-tratos contra animais em SP

Norma ainda prevê que a divulgação de placas e cartazes nas áreas comuns para informar e incentivar condôminos a denunciarem práticas do tipo A lei de maus-tratos contra os animais, de nº 17.477/2021, entrou em vigor na última sexta-feira (17) para todo o Estado de São Paulo e deverá ser regulamentada em até 30 dias […]