Plenário aprovou norma referente à insalubridade para mulheres Grávidas em determinados ambientes de trabalho.
No último mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) revogou liminar da reforma trabalhista que favorecia a insalubridade para mulheres grávidas e lactantes, enquanto colaboradoras, em hospitais e locais insalubres.
O trecho – que entrou em vigor em 2017 – determinava ainda que, o direito à licença só seria concedido caso a interessada apresentasse um atestado de saúde emitido pelo médico para formalizar o pedido.
Além disso, a gestante ou lactante ficaria sem receber o adicional de insalubridade quando afastadas de suas atividades.
Por 10 votos a 1, o plenário do STJ reconheceu a ação direta de inconstitucionalidade da norma e definiu de maneira decisória, a proteção de mulheres grávidas e lactantes em ambientes de trabalho insalubres.
Segundo o relator do processo e ministro Alexandre de Moraes, esses direitos são “irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, impossibilidade ou a própria negligência da gestante ou lactante em juntar um atestado médico”.
Insalubridade para mulheres grávidas no setor da Saúde
Como justificativa de seu voto à favor do direito ao afastamento, o relator questionou “Como que uma mulher gestante ou lactante que trabalhar no interior do estado com carvão vai conseguir um atestado médico para evitar insalubridade?”.
De acordo com o ministro, a licença deve ser prioridade inclusive para o setor da saúde. “A norma do afastamento existe desde a época da Consolidação das Leis do Trabalho e isso nunca atrapalhou esses setores. Basta ler a norma que se observa que queria analisar apenas um segmento: dos hospitais”, declara.
Por se tratar de um direito instrumental, tanto da mulher grávida quanto a criança, devem ser protegidos. O objetivo do afastamento e da licença é resguardar os direitos sociais da mulher e assegurar a saúde integral do recém-nascido.
No entanto, na impossibilidade de tirar licença, a colaboradora gestante pode ser realocada para outra função.
Moraes recebeu o apoio dos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e o presidente da corte, Dias Toffoli.
Em contrapartida, o ministro Marco Aurélio defende a reforma que permite a insalubridade para mulheres grávidas em atividades de graus médio e mínimo.
Críticas à Reforma Trabalhista
A ministra Rosa Weber manifestou seu apoio às condições justas e favoráveis que preservam acima de tudo, a segurança no trabalho de todos colaboradores.
Weber afirmou ainda, que a mudança na CLT consumou um “retrocesso social” no país.
Com o mesmo posicionamento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, acrescentou que “assegurar trabalho em ambiente salubre as gestantes e lactantes é medida concretizadora dos direitos fundamentais ao trabalho, a proteção do mercado de trabalho das mulheres, a redução dos riscos laborais e ao meio ambiente de trabalho saudável”.
Protocolada em 2018 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), a ação foi considerada um caso de razão humanitária. “Uma vez que põe em risco a saúde da mulher e da criança que está sendo gestada ou alimentada”, apontou Miguel Torres, na época, presidente da CNTM.
Posição do Congresso Nacional
Aprovado em dezembro de 2018 pelo Senado, o artigo que aprova o afastamento em razão de insalubridade para mulheres grávidas prevê o poder de escolha da gestante em casos insalubres de mínimo ou médio grau.
Caso seja aceita a continuidade no trabalho, a colaboradora deverá receber o adicional de insalubridade.
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Em geral, casos de afastamento impactam diretamente no processo operacional das empresas. Especialmente em hospitais, a substituição dos colaboradores deve ser imediata para evitar transtornos maiores.
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